O presente trabalho tem a aspiração de trazer a lume o Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia ? PRODEB, aprovado pelo seu Conselho de Administração em 29 de junho de 2018, como resultado das orientações traçadas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dos mecanismos de transparência e governança impostos às estatais pelo novo marco regulatório, apresenta, também, nos artigos 28 a 84, normas de licitações e contratos específicas para as empresas públicas e sociedades de economia mista, prescrevendo de forma expressa que as estatais ?deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei?, sendo o ponto de destaque do presente trabalho o RLC/PRODEB no que concerne especificamente às licitações. O regime licitatório próprio introduzido pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, autorizou a PRODEB a adotar regulamento específico de licitação, vocacionado ao atendimento dos objetivos e finalidades previstas na sua Lei de criação, bem como no seu Estatuto Social. Palavras-chave: estatais; regulamento; licitações; Lei 13.303/2016; Regulamento de Licitações e Contratos da PRODEB