O IMPACTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO SUPERENDIVIDADO

2017 | Pós-Graduação

Augusto Manoel Guanaes Silva de Carvalho Farias

O presente trabalho terá como propósito analisar quais os impactos do novo Código de Processo Civil para efetivação da tutela do superendividado. Para tanto, inicialmente, será examinado o conceito do superendividado, seus elementos caracterizadores e os reflexos negativos que esse fenômeno jurídico tem gerado para toda a sociedade, tais como: exclusão social, suicídio e desestruturação econômica do país. Identificado o sujeito tutelado, serão verificados os instrumentos de proteção já disponíveis no ordenamento, bem como aqueles que foram incorporados ou potencializados pela Lei 13.105/2015, destacando-se as mudanças paradigmáticas abarcadas pela nova legislação processual. Ao final, conclui-se pela ampliação da proteção jurídica e efetivação de direitos mediante a oferta de ferramentas processuais localizadas na Lei 13.105/2015, passíveis de combater e prevenir a superendividamento, como o princípio da boa-fé processual; o princípio da cooperação; o princípio da decisão integral e satisfativa do mérito; e o dever de renegociação. Serão evidenciados também, ferramentas estruturais no ordenamento, os juizados especiais específicos para o superendividado, centros multidisciplinares e o Projeto de Lei 283/2012. A ocorrência de mais ações e atuações jurídicas do Estado, possibilitadas pelo novo paradigma do Processo Civil, são essenciais para remodelação do fenômeno do consumo e combate ao superendividamento. Palavras-chave: Direito Processo Civil; Lei n.º 13.105/2015; Direito do Consumidor; Superendivamento; Princípios.