O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA FACE À LEI 9.807/99

2019

Ana Maria Calíope de Azevêdo

O instituto da delação premiada no Direito Penal Brasileiro tem gerado controvérsias. Doutrinadores argumentam a favor e alguns contra a utilização da delação pelo Estado como forma de elucidação de crimes praticados em quadrilha ou bando, considerados de maior lesividade, bem como de difícil investigação. A presente monografia objetiva analisar, a partir da doutrina e da legislação, o instituto da Delação Premiada, face à Lei 9.807, na proteção de vítimas e testemunhas, em vigor desde julho de 1999, que estejam ameaçadas em sua integridade física ou psicológica, portanto, em perigo iminente. Palavras chave: Delação Premiada; Autor; Coautor; Partícipe; Redução de Pena; Perdão Judicial; Vítima