O PERDIMENTO DE BENS COMO CAUSA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO

2015

Jéssica Mancini Santos Rocha Novaes

O presente estudo é realizado com base na análise do Descaminho (artigo 334, CP) em cotejo com a legislação que trata dos crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), tendo por objetivo demonstrar que os respectivos crimes possuem a mesma natureza, e, portanto, dispensam do mesmo tratamento jurídico-penal, em especial ao que concerne a extinção de punibilidade. Antes de adentrar ao tema propriamente dito, será abordada toda a estrutura do direto tributário, possibilitando ao leitor compreender os pilares da matéria, de modo que facilite a intelecção quando cotejado com o Direito Penal. Intenta-se demonstrar que ambos os crimes apresentam as mesmas características: identidade do bem jurídico tutelado, natureza material, utilizado com a função utilitarista, posicionamento diametralmente contrário com a atual posição dos tribunais superiores.