O PODER DE POLÍCIA, AS RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS NA PANDEMIA COVID-19
2022 | Graduação
Caroline Oliveira Atta Viena
O presente trabalho monográfico tem como premissa analisar as restrições de
direitos fundamentais de liberdade de locomoção e direito de propriedade em face
da pandemia do Coronavírus. A proposta da pesquisa ocorre com fito de afirmar a
possibilidade das restrições dos direitos fundamentais de liberdade de locomoção e
direito de propriedade em prol da garantia do direito fundamental à vida e
erradicação da pandemia do Coronavírus, bem como os seus desdobramentos. Com
a finalidade de atingir esse objetivo, é essencial observar o Poder de Polícia e os
seus aspectos gerais, bem como o conceito, características principais e apontando o
seu objeto. Foram abordados os pontos capazes de ocasionar a invalidação do ato
administrativo advindo do Poder de Polícia através do abuso de direito, que possui
como espécies, o abuso de poder e o excesso de poder. Defendeu-se também a
necessidade de restrição do direito de locomoção e do direito de propriedade em
casos de urgência pública mundial, demonstrando quais sanções o indivíduo pode
sofrer com o descumprimento da medida determinada. Outrossim, analisa os
princípios administrativos utilizados no poder de polícia. Discorre-se sobre as
imposições e restrições do Poder de Polícia na pandemia do Coronavírus. Foram
analisados os aspectos gerais da requisição administrativa e a mesma na pandemia
do Coronavírus. Discorre-se também sobre os atributos dos direitos fundamentais,
conceito, espécies e as suas características, evolução dos direitos fundamentais.
Defendeu-se sobre os direitos fundamentais e a pandemia do coronavírus.
Relatando, ainda, os decretos municipais utilizados na Pandemia e a análise sobre a
sua constitucionalidade. Por fim, a relação entre a Pandemia do Coronavírus e o
Poder de Polícia atrelado a necessidade de preservar determinados direitos
fundamentais e abdicando dos demais direitos fundamentais.
Palavras-chave: Poder de Polícia; Pandemia; Direitos Fundamentais; Liberdade de
Locomoção; Direito de Propriedade; Requisição Administrativa.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS