O PODER DE POLÍCIA, AS RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE PRIVADA E DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS NA PANDEMIA COVID-19

2022 | Graduação

Caroline Oliveira Atta Viena

O presente trabalho monográfico tem como premissa analisar as restrições de direitos fundamentais de liberdade de locomoção e direito de propriedade em face da pandemia do Coronavírus. A proposta da pesquisa ocorre com fito de afirmar a possibilidade das restrições dos direitos fundamentais de liberdade de locomoção e direito de propriedade em prol da garantia do direito fundamental à vida e erradicação da pandemia do Coronavírus, bem como os seus desdobramentos. Com a finalidade de atingir esse objetivo, é essencial observar o Poder de Polícia e os seus aspectos gerais, bem como o conceito, características principais e apontando o seu objeto. Foram abordados os pontos capazes de ocasionar a invalidação do ato administrativo advindo do Poder de Polícia através do abuso de direito, que possui como espécies, o abuso de poder e o excesso de poder. Defendeu-se também a necessidade de restrição do direito de locomoção e do direito de propriedade em casos de urgência pública mundial, demonstrando quais sanções o indivíduo pode sofrer com o descumprimento da medida determinada. Outrossim, analisa os princípios administrativos utilizados no poder de polícia. Discorre-se sobre as imposições e restrições do Poder de Polícia na pandemia do Coronavírus. Foram analisados os aspectos gerais da requisição administrativa e a mesma na pandemia do Coronavírus. Discorre-se também sobre os atributos dos direitos fundamentais, conceito, espécies e as suas características, evolução dos direitos fundamentais. Defendeu-se sobre os direitos fundamentais e a pandemia do coronavírus. Relatando, ainda, os decretos municipais utilizados na Pandemia e a análise sobre a sua constitucionalidade. Por fim, a relação entre a Pandemia do Coronavírus e o Poder de Polícia atrelado a necessidade de preservar determinados direitos fundamentais e abdicando dos demais direitos fundamentais. Palavras-chave: Poder de Polícia; Pandemia; Direitos Fundamentais; Liberdade de Locomoção; Direito de Propriedade; Requisição Administrativa. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS