O presente trabalho objetiva estudar a limitação ao Poder de Tributar do Estado sob a vertente do princípio da vedação ao confisco nas multas tributárias e sua aplicabilidade. E, para chegar à compreensão deste tema, é essencial um estudo sobre os princípios constitucionais que delimitam o Poder Estatal de tributar, bem como análise detida sobre o conceito de confisco, tributação com efeito de confisco, o alcance do princípio da vedação ao confisco e sua aplicabilidade às multas tributárias. Ainda, análise sobre o posicionamento da doutrina e jurisprudência quanto a subordinação das multas tributárias àquele princípio constitucional. Registre-se, que no atual cenário brasileiro, onde há gradativa elevação da carga tributária, torna-se imperiosa a instrução sobre as balizas que limitam a tributação excessiva por parte do Ente Estatal. Palavras-chave: Direito Constitucional Tributário. Princípios. Limites. Efeito de Confisco. Multas Tributárias