O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR APLICADO À RESPONSABILIDADE DE INCORPORADORAS POR DANOS AMBIENTAIS EM OBRAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
2025 | Pós-Graduação
Silvania Maria de Souza Campos
O presente tema analisa a aplicação do Princípio do poluidor-pagador no contexto das
Incorporadoras Imobiliárias, destacando-se a responsabilidade civil, administrativa e penal
dessas empresas pelos danos ambientais causados durante a execução de obras e
desenvolvimento de empreendimentos imobiliários. A partir da legislação ambiental brasileira,
em especial a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e da jurisprudência dos
tribunais superiores. Nesse estudo discute-se a importância da responsabilização civil das
incorporadoras na proteção do meio ambiente e a sustentabilidade urbana, independentemente
da comprovação de culpa.
PALAVRAS-CHAVE: Principio do poluidor pagador; Responsabilidade Civil Ambiental;
Incorporadoras Imobiliárias; Danos Ambientais; Construção Civil; Licenciamento Ambiental;
Sustentabilidade urbana.