O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR APLICADO À RESPONSABILIDADE DE INCORPORADORAS POR DANOS AMBIENTAIS EM OBRAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

2025 | Pós-Graduação

Silvania Maria de Souza Campos

O presente tema analisa a aplicação do Princípio do poluidor-pagador no contexto das Incorporadoras Imobiliárias, destacando-se a responsabilidade civil, administrativa e penal dessas empresas pelos danos ambientais causados durante a execução de obras e desenvolvimento de empreendimentos imobiliários. A partir da legislação ambiental brasileira, em especial a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e da jurisprudência dos tribunais superiores. Nesse estudo discute-se a importância da responsabilização civil das incorporadoras na proteção do meio ambiente e a sustentabilidade urbana, independentemente da comprovação de culpa. PALAVRAS-CHAVE: Principio do poluidor pagador; Responsabilidade Civil Ambiental; Incorporadoras Imobiliárias; Danos Ambientais; Construção Civil; Licenciamento Ambiental; Sustentabilidade urbana.