O PROCESSO ARBITRAL E OS PRECEDENTES JUDICIAIS: APLICAÇÃO CONFORME O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

2017 | Pós-Graduação

Michelle Santos Allan de Oliveira

O presente trabalho tem por objeto analisar o impacto da sistematização do sistema de precedentes no ordenamento jurídico Brasileiro, com a consequente convergência dos sistemas do civil law e do common law, e sua aplicação no âmbito de um sistema de resolução de conflitos paralelo ao Estatal, qual seja, o procedimento arbitral, que, embora independente, está diretamente ligado e mesmo subordinado a este. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes Judiciais. Aplicação e Superação dos Precedentes. Processo Arbitral. Sentença Arbitral. Vinculação do árbitro ao precedente obrigatório.