Pretende-se, com o presente trabalho, discutir a possibilidade de a Administração Pública aproveitar-se dos regramentos trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, atinentes à celebração de convenções processuais. Para tanto, foram traçadas premissas buscadas na teoria do fato jurídico, transportando-a para a seara processual, oportunizando assim a compreensão do instituto dos negócios jurídicos processuais. Isto feito, buscou-se o aprofundamento do instituto em variados aspectos, como seus princípios norteadores e seus pressupostos de existência, validade e eficácia, para que então fossem reunidas as condições necessárias para o desenvolvimento da proposta lançada neste estudo, quanto à atuação do Poder Público nas convenções processuais. Busca-se demonstrar, então, o regime jurídico a que se submetem os negócios jurídicos processuais celebrados pela Administração, como suas especificidades nos planos de validade e eficácia e os limites a que estão submetidos para adequar-se às peculiaridades do Poder Público. Palavras-chave: negócios jurídicos processuais; convenções processuais; Poder Público; Administração Pública.