O crescente número de processos com questões fáticas semelhantes que recebem tratamento distinto pelos órgãos do Poder Judiciário releva a importância desta pesquisa para a sociedade brasileira. Inicia-se o presente trabalho com a apresentação dos sistemas jurídicos Common Law e Civil Law, traçando suas principais características e diferenças. Analisam-se as origens históricas da teoria dos precedentes judiciais, bem como sua formação, aplicação (distinguishing) e superação (overruling). Examina-se a distinção entre a eficácia da norma jurídica geral daquela atribuída aos precedentes judiciais – sendo estes de eficácia obrigatória e persuasiva. Observam-se os reflexos da uniformização jurisprudencial no País, funcionando a teoria dos precedentes judiciais como mecanismo de garantia dos princípios constitucionais da Igualdade e da Segurança Jurídica. Em seguida, estudam-se o Incidente de Assunção de Competência – IAC e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR Por fim, busca-se demonstrar as condições de possibilidade de efetividade do instituto do precedente judicial, nos moldes como incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Novo Código de Processo Civil – NCPC, que atribuiu a determinados precedentes judiciais eficácia vinculante. Palavras-chave: Direito Processual Civil; precedentes judiciais; sistemas jurídicos; ordem jurídica brasileira; igualdade; segurança jurídica; Direito Comparado.