O TARIFAMENTO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: UMA ANÁLISE À LUZ DA LEI Nº 13.467/2017

2018 | Graduação

Sinara Luiza Gomes de Oliveira

A presente monografia tem como objetivo o estudo do dano moral na relação de emprego após a Reforma instituída pela Lei nº 13.467/2017, que trouxe em seu bojo o tabelamento do dano moral. Primeiramente, fez-se um panorama histórico da Responsabilidade Civil, analisando brevemente a sua evolução e do seu conceito. Assim, entende-se por responsabilidade civil a aplicação de medidas que obriguem alguém à reparação do dano moral ou patrimonial causado a outrem. Houve também uma análise dos pressupostos da responsabilidade civil, a conduta, o nexo de causalidade e o dano, bem como das suas espécies, subjetiva e objetiva. Em seguida, fez-se exposição acerca do Dano Moral na relação de emprego, tendo sido analisado, brevemente, as influências da Revolução Industrial, que com a mecanização dos trabalhos propiciou que empregados fossem vítimas de inúmeros e variados acidentes de trabalho. Verificou-se a análise da incidência do dano moral nas relações de emprego antes da reforma trabalhista, que muito se baseava no disposto no Código Civil e na Constituição Federal, logo, o tratamento dado ao dano moral no direito privado muito se assemelhava aquele dado às causas trabalhistas. Acrescenta-se ainda o estudo das hipóteses ensejadoras do dano moral na relação de emprego, por conduta ilícita do empregado ou do seu preposto. Após discorrer sobre os institutos da Responsabilidade Civil e do Dano Moral no ordenamento jurídico brasileiro, realizou-se análise acerca do tabelamento do dano moral no direito do trabalho, inovação galgada na Consolidação das Leis Trabalhistas após a publicação da Lei 13.467/2017. Neste sentido, abordou-se a quantificação do dano moral, que está diretamente relacionada a atividade jurisdicional do magistrado, uma vez que compete ao julgador da causa a análise das nuances do caso concreto, assim como, das consequências geradas à vítima, para que possa ser quantificada a indenização pelo dano moral acometido. Por fim, foram expostos os argumentos a favor e contrários ao tabelamento do dano moral, tomando como base uma ponderação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, igualdade e isonomia, em face da necessidade de objetivação dos critérios e valores a serem pagos à título de indenização por danos morais. Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Dano Moral; Reforma Trabalhista; tabelamento do dano moral.