O TRABALHO DE IMIGRANTES INDOCUMENTADOS LATINO-AMERICANOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

2016

Lorena Behrens Matos

A presente pesquisa se dedica ao estudo do trabalho dos imigrantes indocumentados latino-americanos em condição análoga à de escravo no Brasil. As migrações marcam a história da humanidade, pois a natureza humana está propensa ao movimento. Contemporaneamente, o Brasil tornou-se um dos países receptores de migrantes econômicos, principalmente advindos da América Latina. Tendo em vista o teor restritivo do Estatuto do Estrangeiro, legislação aplicável aos migrantes, muitos deles entram no território nacional sem a autorização administrativa para tanto, o que os dá a condição de indocumentados. A irregularidade migratória, o desconhecimento da língua e a condição financeira dos migrantes econômicos são elementos que agravam a condição de vulnerabilidade desse grupo social. Os imigrantes indocumentados são alvos fáceis para os exploradores de mão de obra escrava e a ausência de percepção do indivíduo enquanto um sujeito de direitos corrobora para desencorajar eventuais denúncias por submissão análoga à de escravo. Assim sendo, muito embora não exista relação de necessariedade entre a irregularidade migratória e o trabalho escravo contemporâneo, a vulnerabilidade social dos imigrantes indocumentados fomenta este elo. Serão analisados os principais diplomas, nacionais e internacionais, que tratem tanto dos direitos dos migrantes, quanto do trabalho escravo, questionando a aplicabilidades destes aos imigrantes indocumentados. A importância deste estudo atrela-se a dois fatores principais: no âmbito internacional, à necessidade de concretização dos direitos humanos, tendo em vista as obrigações assumidas pelo Brasil em prol da efetivação do trabalho decente; no âmbito interno, a análise da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício aos trabalhadores imigrantes indocumentados à luz da aplicação da Teoria Trabalhista das Nulidades como um caminho para a materialização da igualdade de direitos entre nacionais e estrangeiros.