OS CRITÉRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA

2020 | Graduação

Joyce França Oliveira

Trabalho destinado a verificar a forma de análise do critério para a configuração da interdição através do rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. Busca-se esclarecer se o processo de interdição, na sua atual conjuntura, está adequado às normas vigentes, principalmente no que diz respeito às alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que retira do rol de incapazes o sujeito com transtorno, trazendo-o ao mesmo patamar dos demais no tocante a sua capacidade, propiciando, ao mesmo, mais autonomia e igualdade de direitos. A finalidade é esclarecer a dubiedade do processo de interdição, que se caracteriza pelo seu lado protetor, a fim de estabelecer a curatela para aqueles que não podem manifestar perfeitamente a sua vontade e o seu lado que limita a autonomia do sujeito interditado, além de verificar se o processo de interdição analisa minuciosamente a possibilidade do transtorno interferir na manifestação de vontade do sujeito ou se ele deixa brechas para que a interdição seja determinada pela deficiência puramente, averiguando a sua efetividade quanto ao estabelecimento de um equilíbrio entre as suas duas faces. A proposta assenta-se em estabelecer em quais pontos o referido processo pode ser mais específico, a fim de que o instituto da incapacidade cumpra a sua função de proteger a quem dele precisa, justificando, desta forma, uma possível mitigação da autonomia ante a vulnerabilidade existente. Não obstante, o citado trabalho é destinado a compreender como o critério de interdição é avaliado após a determinação da curatela e qual o papel do judiciário nesse momento, vez que, em havendo mudança no estado do curatelado, esta pode ser levantada total ou parcialmente e até mesmo substituída pela tomada de decisão apoiada que traz um auxílio ao sujeito com deficiência, mas mantém a sua autonomia. Palavras-chave: sujeito com deficiência mental, transtorno, processo de interdição, Estatuto da Pessoa com Deficiência.