OS DESAFIOS E OS IMPACTOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DIGITAIS PRESTADOS NO AMBIENTE VIRTUAL: UMA ANÁLISE DO CRITÉRIO ESPACIAL DO ISSQN

2021 | Graduação

Maria Taiana Carvalho Cruz

A presente monografia tem o objetivo de analisar a viabilidade e a forma mais adequada de tributação sobre serviços digitais prestados no ambiente virtual pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando ênfase ao seu critério espacial no sentido de definir o local em que ocorre o fato gerador de tais serviços. Iniciou-se o estudo a partir da apresentação dos mandamentos do texto constitucional, em relação a repartição de competência entre os entes federativos e o princípio da autonomia em face dos Municípios e o Distrito Federal. Em seguida, explorou-se os critérios: material, temporal, pessoal e quantitativo do ISS com base no pensamento da doutrina e nos entendimentos jurisprudenciais objetivando compreender a regramatriz de incidência tributária do referido tributo. Ato contínuo, também foi abordado o critério espacial de maneira minuciosa, abordando as controvérsias relacionadas ao local da prestação do serviço e o estabelecimento prestador, especialmente a partir do princípio da territorialidade. Também foram abordadas as características da Lei Complementar 116/03, especificamente no que concerne as polêmicas acerca da sua taxatividade. Além de trazer as inovações legislativas trazidas pela LC. 157/2016, que alterou o local de recolhimento de alguns serviços e incluiu alguns serviços digitais e a LC. 175/2020, mesmo que brevemente. Na sequência, o trabalho demonstrará como a internet e as novas tecnologias impulsionaram a criação de novas formas de negócios e mercados e fizeram surgir a economia digital, perpassando pelo conceito de intermediação, citando como exemplo o software e o surgimento de plataformas como a Uber e as que anunciam imóveis. Em seguida, foram expostos os desafios e os impactos, guerra fiscal e bitributação, que a economia digital causou na tributação dos serviços pelo ISS e as possíveis alternativas para tal situação. Indicou-se, ao final, que as controvérsias objeto do trabalho ainda são incipientes no sentido de definir o local do estabelecimento prestador para os serviços digitais prestados no ambiente virtual. Palavras-Chave: Economia digital; Critério espacial; Estabelecimento prestador; Lei Complementar 116/2003; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.