OS DESAFIOS E OS IMPACTOS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DIGITAIS PRESTADOS NO AMBIENTE VIRTUAL: UMA ANÁLISE DO CRITÉRIO ESPACIAL DO ISSQN
2021 | Graduação
Maria Taiana Carvalho Cruz
A presente monografia tem o objetivo de analisar a viabilidade e a forma mais
adequada de tributação sobre serviços digitais prestados no ambiente virtual pelo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dando ênfase ao seu critério espacial
no sentido de definir o local em que ocorre o fato gerador de tais serviços. Iniciou-se
o estudo a partir da apresentação dos mandamentos do texto constitucional, em
relação a repartição de competência entre os entes federativos e o princípio da
autonomia em face dos Municípios e o Distrito Federal. Em seguida, explorou-se os
critérios: material, temporal, pessoal e quantitativo do ISS com base no pensamento
da doutrina e nos entendimentos jurisprudenciais objetivando compreender a regramatriz de incidência tributária do referido tributo. Ato contínuo, também foi abordado
o critério espacial de maneira minuciosa, abordando as controvérsias relacionadas ao
local da prestação do serviço e o estabelecimento prestador, especialmente a partir
do princípio da territorialidade. Também foram abordadas as características da Lei
Complementar 116/03, especificamente no que concerne as polêmicas acerca da sua
taxatividade. Além de trazer as inovações legislativas trazidas pela LC. 157/2016, que
alterou o local de recolhimento de alguns serviços e incluiu alguns serviços digitais e
a LC. 175/2020, mesmo que brevemente. Na sequência, o trabalho demonstrará como
a internet e as novas tecnologias impulsionaram a criação de novas formas de
negócios e mercados e fizeram surgir a economia digital, perpassando pelo conceito
de intermediação, citando como exemplo o software e o surgimento de plataformas
como a Uber e as que anunciam imóveis. Em seguida, foram expostos os desafios e
os impactos, guerra fiscal e bitributação, que a economia digital causou na tributação
dos serviços pelo ISS e as possíveis alternativas para tal situação. Indicou-se, ao final,
que as controvérsias objeto do trabalho ainda são incipientes no sentido de definir o
local do estabelecimento prestador para os serviços digitais prestados no ambiente
virtual.
Palavras-Chave: Economia digital; Critério espacial; Estabelecimento prestador;
Lei Complementar 116/2003; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.