OS EFEITOS DO PAGAMENTO NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
2017 | Pós-Graduação
Magde Meire Bacellar Pitanga
O presente trabalho tem por objeto os efeitos causados pelo pagamento da dívida tributária na extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, frente as doutrinas e jurisprudência que envolvem o tema. Para tanto, analisa-se os conceitos do Direito Tributário, o tributo, o lançamento, além do conceito do Direito Penal, as infrações, o ilícito penal e o ilícito tributário. E por fim a Lei n. 8.137/90, principalmente seus artigos 1° e 2°, onde se descreve os crimes. Daí concluímos o trabalho com as formas de pagamento aceitas para extinção da punibilidade, pagamento integral ou parcelado, antes ou depois da denúncia. Realizando uma análise crítica de acordo com o histórico da legislação e a visão do Tribunais quanto ao assunto. Onde se tem muitas vezes uma visão mais política do que uma visão social, quanto as elaborações de Leis que tratam da extinção da punibilidade pelo pagamento.
Palavras-chave: Punibilidade, Crimes, Tributos, Pagamento, Infrações