OS EFEITOS JURÍDICO-PENAIS DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

2016

Manoana Ágata Angélica Messias da Silva Bastos

O presente trabalho monográfico tem por finalidade averiguar os efeitos jurídico-penais da compensação tributária antes do trânsito em julgado, mediante um estudo conjunto das peculiaridades do Direito Penal e do Direito Tributário, utilizando-se da legislação aplicável ao tema bem como do posicionamento doutrinário e jurisprudencial atual sobre a matéria. Utiliza-se do método dedutivo uma vez que parte-se da regra geral até chegar-se à peculiaridade do tema em questão uma vez que se trata de efeitos oriundos de uma inovação legislativa, decorrente da introdução da vedação da compensação tributária antes do trânsito em julgado. Aborda desde as constatações da existência de uma sociedade de riscos até a influência que esta acarreta no Direito Penal. Estuda as transformações vividas pela dogmática penal, como a assunção de um bem jurídico de natureza supra individual, e da coexistência dos ordenamentos tributário e penal, diante da proteção da ordem tributária, sempre visando a coerência interna do sistema. Analisa o entendimento jurisprudencial, pelo qual reconhece, na maioria dos casos, a prática de crime de sonegação fiscal aquele que pretendendo extinguir a obrigação tributária, compensa indevidamente o respectivo crédito. Por fim, a partir de uma análise da tipicidade desse delito, sem perder as peculiaridades do Direito Penal e do Direito Tributário, como esferas distintas, mas componentes de uma única ordem normativa, é traçada uma análise crítica, que deve observar a relevância de quedar-se pacificada a natureza jurídica dos efeitos de uma compensação tributária realizada antes do trânsito em julgado