OS IMPACTOS DA LEI 13.467/2017 NAS FORMAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
2018 | Pós-Graduação
Thais Fernandes Rocha
Monografia que versa sobre os impactos da Reforma Trabalhista no Brasil nas formas de extinção dos contratos de trabalho. É feita uma análise acerca das modificações instituídas na Consolidação das Leis do Trabalho sob a ótica da Constituição Federal de 1988. Versa-se sobre o movimento de flexibilização das normas trabalhistas brasileiras ao longo dos anos, culminando no projeto de lei que resultou na promulgação da Lei Ordinária 13.467/2017. Discute-se o contexto social, histórico, econômico e jurídico em que se deu a reforma legislativa, apontando para a utilização deste processo como instrumento de precarização dos direitos dos trabalhadores. Após, passa-se à análise de cada alteração no que tange às formas de extinção dos contratos de trabalho, destacando-se a nova modalidade de rescisão por justa causa, a possibilidade de extinção do vínculo de emprego por acordo entre as partes, denominado distrato, a figura da quitação anual do contrato de trabalho por meio dos sindicatos das categorias, o novo regramento dispensado às dispensas coletivas e aos planos de demissão voluntária e, também, o novo processo de jurisdição voluntária inserido na Justiça do Trabalho, que permite a homologação de acordos extrajudiciais pelo magistrado trabalhista. Em seguida, parte-se para a discussão dos efeitos jurídicos, sociais e econômicos decorrentes das alterações legislativas promovidas na CLT, sob o princípio constitucional implícito da vedação ao retrocesso social. Pondera-se, ainda, acerca da inconstitucionalidade do novo regramento das dispensas coletivas, bem como sobre a inserção do procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, que trouxe a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, realizados diretamente entre as partes, pelo magistrado trabalhista. Assim, serão analisadas as alterações legislativas supracitadas frente aos princípios constitucionais vigentes e frente os direitos sociais previstos pelo artigo 7º da Magna Carta, cujo caráter de fundamentalidade e indisponibilidade impede a restrição pela via infraconstitucional.
PALAVRAS-CHAVE: REFORMA TRABALHISTA; LEI 13.467/2017; FLEXIBILIZAÇÃO; EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO; INCONSTITUCIONALIDADE.