OS IMPACTOS DA RESOLUÇÃO 41 DO COAF DIANTE DA REAL NECESSIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DA PROTEÇÃO DE DADOS DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE FACTORING
2024 | Graduação
Morenice Andrade Silva Caldas de Almeida
A presente monografia tem por objetivo analisar os impactos da Resolução nº 41 do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras sobre a atividade empresarial do
factoring, com enfoque particular no tratamento dos dados pessoais de empregados. À
luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do arcabouço constitucional de tutela da
intimidade e privacidade, busca-se compreender em que medida as exigências
normativas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, impostas
às empresas de factoring, afetam o direito fundamental à proteção de dados daqueles
que nelas laboram. A partir de pesquisa qualitativa e exploratória, pautada em revisão
bibliográfica e análise normativa, a investigação pretende elucidar as tensões entre a
necessidade de transparência e rastreabilidade de informações, exigidas pelo COAF, e
a salvaguarda da privacidade dos sujeitos inseridos nessas relações laborais. Ao final,
serão apresentadas conclusões que apontam para a necessidade de um equilíbrio
normativo e interpretativo, capaz de compatibilizar o combate a práticas ilícitas com a
tutela dos direitos fundamentais dos empregados.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Factoring; Proteção de Dados; Prevenção à
Lavagem de Dinheiro.