OS IMPACTOS DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO NA GESTÃO FINANCEIRA DO ESTADO

2016

Thaiane Abreu Nunes

O presente trabalho tem por objetivo analisar a evolução do orçamento público brasileiro ao longo da história, demonstrando a forma como era abordado por cada documento que regeu esse País até chegar ao enfoque da Constituição Federal de 1988. Essa discussão ganha bastante destaque nos dias atuais, principalmente, pelo crescente número de dispositivos legais que vinculam receitas a finalidades específicas e criam despesas cuja execução é obrigatória. Tais mudanças são responsáveis pelo aumento significativo do grau de rigidez orçamentária, que em tempos remotos era mais flexível à atuação dos gestores públicos e que hoje contribuem cada vez mais para a caracterização de um orçamento brasileiro impositivo. Essa situação reflete diretamente sobre todos os aspectos da sociedade, tendo em vista que os recursos orçamentários são responsáveis pelo funcionamento do próprio ente estatal e financiador de todas as demais atividades que desempenha. Logo, entender os aspectos do orçamento público brasileiro ajuda a compreender a dinâmica desse País, como o Estado desenvolve suas atividades, até que ponto seus gestores podem se valer da discricionariedade para realocar recursos públicos, quais despesas são consideradas fundamentais, porque a previdência social encontra-se desequilibrada, etc. Para esclarecer essas e outras dúvidas, o presente trabalho inicia sua apresentação com a evolução histórica do orçamento no Brasil, mostrando como as competências eram divididas entre os poderes, o grau de impositividade existente em cada constituição, as normas que regiam o agir do gestor público em cada época. Posteriormente, serão apresentadas as questões relacionadas ao orçamento em si, o conceito, as leis orçamentárias que compõem o sistema como um todo, bem como todo o processo de discussão e elaboração até a promulgação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Analisar-se-á também a questão da rigidez orçamentária, os fatores que contribuem para o aumento do caráter impositivo do orçamento, assim como os dispositivos legais que ainda permitem uma certa flexibilidade no exercício da gestão financeira. Por fim, tentar-se-á responder ao principal problema proposto: quais os impactos que o orçamento impositivo pode causar na gestão financeira do Estado