OS LIMITES DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO

2017 | Pós-Graduação

Milena Ramos Oliveira

O objetivo precípuo deste trabalho é discutir a revogação, uma das causas extintivas da licitação. A revogação da licitação consiste numa faculdade da Administração Pública, diante dos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Tendo em vista a relevância de tal instituto como instrumento de consecução do interesse público, bem como as repercussões práticas de sua aplicação, questiona-se quais os requisitos necessários para que a Administração Pública possa revogar uma licitação, bem como quais são os limites da sua atuação, notadamente quanto às garantias e os princípios que devem ser observados, o cabimento de eventual indenização e até que ponto é possível o controle do Poder Judiciário. No intuito de responder às relevantes indagações, nosso caminho metodológico percorrerá a análise de conteúdos doutrinários, bem como legislações e entendimentos jurisprudenciais acerca da revogação, após o estudo dos aspectos gerais da licitação pública e das suas causas extintivas, delimitando a discricionariedade da atuação estatal, de modo a assegurar o necessário equilíbrio entre o interesse público e os preceitos legais. PALAVRAS-CHAVE: REVOGAÇÃO; LICITAÇÃO; LIMITES; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERESSE PÚBLICO.