OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO
2018 | Pós-Graduação
Ana Paula Cerqueira da Costa Miranda
Este trabalho tem o objetivo de realizar uma análise acerca do sistema de precedentes na quantificação do dano moral, demonstrando que a cadeia de precedentes não deve violar a individualização da sentença, sob pena de criar-se um padrão de sentença na qual todos os fatos individualizadores são desconsiderados, gerando um tabelamento do valor do dano moral prejudicial não só aos autores do processo mas a própria confiabilidade da justiça, afinal não há como padronizar a gravidade da lesão, preestabelecendo valores, a tarifação é inclusive vedada na jurisprudência brasileira. A quantificação do dano moral, seja em relação a padronização, seja em relação as diminutas indenizações determinadas pelo judiciário tem sido objeto de inúmeros questionamentos. Sem dúvida esse é o maior desafio da Justiça brasileira, a quantificação do dano moral. Ao longo deste trabalho será discutido alguns aspectos da aplicação dos precedentes, como a ilegalidade da padronização do dano, a aplicação do valor da sentença paradigma e o impacto disso na confiança do cidadão na justiça. Quando se fala em padronização já se enxerga de pronto a violação a individualização do dano, afinal muito embora possa haver casos semelhantes, o desenrolar dos fatos e as consequências são distintas na vida de cada indivíduo. Ao fazer uso do sistema de precedentes para padronizar o valor da indenização o Magistrado não viola apenas a individualização da sentença, mas sobretudo revitimiza o cidadão que sofreu um dano que causou uma repercussão negativa na sua vida. A intenção após a intensa pesquisa é apontar o entendimento dos Tribunais Superiores não só no que tange a quantificação do dano moral, mas sobretudo demonstrando a ilegalidade da tabela de valores apresentada pelo STJ, e a sua desconsideração pelo STF, através da apresentação de alguns casos e seus respectivos julgados.
PALAVRAS-CHAVE: DANO MORAL, QUANTIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, PRECEDENTES JUDICIAS, DIREITO BRASILEIRO.