PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA REGULAMENTAÇÃO DO USO RECREATIVO DA CANNABIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

2024 | Graduação

Victor Lôpo Martins

Este trabalho de conclusão de curso aborda as perspectivas e desafios da regulamentação do uso recreativo da Cannabis no Brasil, analisando o tema à luz dos princípios constitucionais. Inicialmente, a pesquisa apresenta um aprofundamento na composição e nas características da maconha. Em seguida, é feita uma análise histórica acerca da planta, desde sua chegada ao Brasil até o processo de criminalização que a envolveu, bem como os impactos socioeconômicos decorrentes dessa criminalização. Posteriormente, são explorados os princípios constitucionais relevantes, tais como a dignidade da pessoa humana, direito à igualdade, direito à liberdade, direito à privacidade, direito à saúde e a proporcionalidade, discutindo como esses princípios impactam a regulamentação da Cannabis. O estudo também examina a legislação atual brasileira referente ao uso da Cannabis, confrontando-a com a realidade social e os princípios penais, e inclui uma análise do Recurso Extraordinário 635.659, que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Na sequência, são propostas estratégias para a regulamentação do uso recreativo da cannabis, considerando os possíveis efeitos socioeconômicos e a urgência do avanço dessa pauta no país. Por fim, o trabalho conclui com uma reflexão sobre a necessidade de alinhar a legislação brasileira aos princípios constitucionais e à realidade social, com o objetivo de promover o bem-estar da população. Palavras-chave: cannabis; regulamentação; constituição; impactos socioeconômicos; legislação.