A presente pesquisa visa buscar os direitos constitucionais tutelados pelo Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (com a redação modificada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011) e o Decreto 1.744, de 08/12/1995. Uma pesquisa será feita acerca dos limites legais, doutrinários e jurisprudenciais para a concessão do benefício garantido pelo artigo 203, V da CRFB/88 e o princípio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1º, inciso III, do Título I da Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.