A presente monografia tem como objetivo analisar a tributação e o sistema tributário brasileiro. Verificar historicamente como se deu a busca por direitos ao contribuinte e pelas limitações ao poder de tributar. Compreender de que forma o tributo pode ser utilizado como instrumento de efetivação dos objetivos constitucionais do bem-estar social e do desenvolvimento econômico, sobretudo, observando o princípio da capacidade contributiva. Propõe-se, portanto, a noção deste princípio como preceito fundamental que detém aplicação não limitada aos impostos, e de tal forma, como princípio a ser observado no momento de incidência dos tributos, tendo em vista inclusive, a função social dos tributos. Ainda, se fez necessário o entendimento do conceito de políticas públicas e políticas públicas tributárias, especialmente no sentido de concessão de benefícios fiscais, e da função da Administração Pública na busca pelo desenvolvimento e bem-estar social. De forma semelhante, este trabalho buscou compreender o fenômeno das crises e demonstrar as repercussões dessas ao Estado e ao corpo social, para que seja possível a análise acerca da função das políticas públicas tributárias de benefícios fiscais na mitigação desses impactos, à luz, por conseguinte, do princípio da capacidade contributiva. Nesse sentido, demonstra-se que a Lei de Responsabilidade não constitui óbice para adoção dessas políticas. Por fim, o estudo permitiu a discussão acerca da adoção dessas políticas tanto como medidas de concretização dos objetivos constitucionais em situação ordinária, bem como medidas indispensáveis no enfrentamento das crises que interfiram na capacidade econômica do sujeito passivo da relação tributária. Logo, o trabalho pretende abordar de que forma os objetivos traçados pela Constituição da República Federativa do Brasil podem se efetivar por meio dessas políticas. Palavras-chave: Políticas públicas tributárias; Benefícios fiscais; Capacidade contributiva; Crises; Desenvolvimento econômico; Bem-estar social.