PRÁTICAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SAÚDE NO BRASIL RELATIVAS À NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS EM TEMPOS DE PANDEMIA NO PERÍODO DE 2020
2020 | Graduação
Mariane Nunes Novais
A presente pesquisa tem como escopo a abordagem da abusividade dos planos de
saúde quando da negativação de autorização de realização de exames de
identificação da presença do COVID-19 nos tempos contemporâneos de pandemia
vivenciados pela sociedade brasileira. A COVID – 19 surgiu nos tempos atuais
causando impactos negativos na vida das pessoas do mundo inteiro não só
cominando em milhares de mortes como também impactando negativamente em
toda a economia global. O estudo foca questões relativas a direitos fundamentais
dos consumidores abrangendo questões correlatas ao Código de Defesa do
Consumidor, Constituição Federal e Direito Civil, abrangendo questões principiológicas que regem as relações contratuais, dentre elas a boa-fé e a função social dos contratos, identificando o descumprimento das regulamentações da Agência Nacional de Saúde por parte dos planos privados de saúde, bem como apontando possíveis soluções para o problema a ser abordado. Dentre os temas propostos no estudo, aborda-se questões como direitos básicos dos consumidores, responsabilidade civil do fornecedor de serviços, histórico da pandemia enfrentada em 2020 e o papel da administração pública na efetivação dos direitos do usuário do plano privado de saúde. O papel do Estado nesse contexto é de fundamental importância, considerando que as normas editadas pela ANS regulam a prestação dos serviços de saúde bem como a atuação do Poder judiciário torna-se indispensável para reprimir e para coibir abusos cometidos pelos planos de saúde privados. Desta forma visando contribuir de forma positiva para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas, a presente pesquisa trás um tema atual e de fundamental importância para o cotidiano social, conforme será visto.
Palavras-chave: consumidor; saúde; boa-fé; contratos; pandemia.