O presente trabalho de conclusão de curso de pós-graduação tem como tema: prescrição em pensão por morte requerida por menor de dezesseis anos: atualização do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213 de 1991 diante a Medida Provisória n° 871 de 2019. Tal tema ensejou a devida discursão diante firmada posição normativa e jurisprudencial de inocorrência de prescrição para menores, bem como as afrontas jurisdicionais que a MP lançada no ano de 2019 resultaria para os absolutamente incapazes. Para tanto, surge o questionamento, diante a previsão de ocorrência a prescrição para menores de dezesseis anos, trazida no artigo 74, inciso I, da Lei 8.213 de 1991 pela Medida Provisória n° 871/19, quais as previsões legais esta norma afrontaria, de modo que tais normas ultrajadas possibilitariam o questionamento da constitucionalidade do texto inserido no referido artigo? Para tanto, objetivou-se o aprofundamento nos institutos de prescrição e decadência no direito brasileiro, bem como a análise do benefício de pensão por morte no instituto previdenciário, e por fim averiguar a Medida Provisória n° 871 de 2019 diante a nova redação do artigo 74, inciso I da Lei n° 8.213/91. Para o presente estudo, foram realizadas análises bibliográficas de caráter exploratório, através de livros, legislação, jurisprudência, doutrina e artigos científicos. Tal estudo resultou na observância de impasse de diversas questões trazidas pela mudança no texto em referência, tais como: a constitucionalidade de previsão de prescrição por Medida Provisória (já que é tema exclusivo de alteração por Lei Complementar); o desrespeito à proteção ao menor, a qual é assegurada por diversas normas; bem como a complexidade do alcance aos retroativos do benefício de pensão por morte para os menores de dezesseis anos resultados pela atualização da Medida Provisória em questão. Pode-se concluir que diversos foram os institutos que a MP n° 871/19 desrespeitou ao modificar o texto do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213, sendo extrajurídico sua permanência no ordenamento mediante posterior Lei Ordinária. Palavras-chave: Prescrição; Menor; Medida Provisória; Retroativos