PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E A REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

2019

Vivian Costa Soares

O presente trabalho monográfico tem como principal finalidade o estudo do princípio da anterioridade e sua aplicação à revogação da isenção tributária. Para isso, avalia-se inicialmente o conceito do instituto da isenção tributária e as principais teorias estudadas pela doutrina, fazendo a distinção necessária entre isenção tributária, imunidade tributária e não incidência, que são equivocadamente tratados como sinônimos, descrevendo as características dos argumentos doutrinários. Posteriormente, será demonstrado o progresso da aplicação dos princípios constitucionais tributários e sua relação com a isenção geral e sua revogação, considerando os princípios da legalidade e segurança jurídica. Por derradeiro, destacam-se as garantias do contribuinte, em análise aos princípios constitucionais da legalidade e do recente posicionamento jurisprudencial a respeito do tema, quando, então, é apontada a solução de se adequar a revogação de isenção geral ao regramento constitucional. Palavras-chave: Isenção Tributária. Revogação de Isenção. Princípio da Anterioridade Tributária. Adequação a Constituição