PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: LIMITES NECESSÁRIOS A SUA APLICAÇÃO

2017 | Pós-Graduação

Tâmara Barbosa São Paulo

Esse trabalho tem o escopo de mostrar que deve haver limite à aplicação do princípio de supremacia do interesse público pelo particular. Foi feita uma abordagem pelos princípios que regem a administração pública, com maior ênfase e estudo ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que mostra-se indispensável para assegurar os direitos individuais e uma ordem social estável. É feito uma linhagem de como esse princípio esbarra nos direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito, e, após, analisando toda a estrutura administrativa, encontrando limites ä sua aplicação, já que necessária. Palavras-chave: Administração pública; Princípio da Supremacia do interesse público pelo privado; Estado Democrático de Direito; Princípios norteadores; Ponderação; Proporcionalidade.