A presente monografia aborda sobre o processo administrativo sancionador e as sanções impostas aos entes públicos e privados em casos de fraude contratual. Bem como as nuances contratuais do Direito Administrativo e a divergências que envolvem desde a própria conceituação de princípios jurídicos como normas de dever-se até a forma de resolver conflitos entre eles. Nessa análise, há que se levar em conta ainda a necessária relação entre proporcionalidade e razoabilidade dos direitos fundamentais. Desse modo, a monografia busca mostrar onde os autores que criticam e sustentam a proporcionalidade divergem, e como isso pode ser trazido também para a seara da decisão judicial. Tendo por norte a nova Lei de licitações 14.133/2021 aprovada em abril deste ano corrente com a finalidade aperfeiçoar as contratações públicas e dando celeridade nas punições que porventura houver necessidade. Bem verdade que ao escrever foram identificadas divergências de alguns doutrinadores e o legislador. Palavras-chave: Processo Administrativo Sancionador; Lei de licitações; Contratos Administrativos.