PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: Reflexões e diálogos a luz da legislação brasileira
2018 | Pós-Graduação
Danilo Costa Luiz
O procedimento de manifestação de interesse (PMI) é o instrumento utilizado pela administração pública brasileira que permite a interação com o setor privado na fase de planejamento das concessões tradicionais de serviços públicos e parcerias público-privadas, por meio da apresentação ao Estado de estudos, investigações, levantamentos e projetos, que poderão embasar futura licitação. O presente trabalho destina-se a apresentar os principais aspectos do Procedimento de Manifestação de Interesse, tomando por base diálogos e discussões presentes na doutrina e jurisprudência acerca do instituto, sua regulamentação e inovações presentes no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, parte-se para a análise da constitucionalização do direito administrativo, a evolução da participação da iniciativa privada nos processos de parcerias público privadas e as implicações que derivam da Constituição Federal de 198, na base estrutural da Administração Pública à transição democrática com vistas a efetivação de direitos fundamentais e da participação democrática com base na consensualidade. Seu objetivo é viabilizar a modelagem de projetos de infraestrutura sem onerar os cofres públicos e sem requerer expertise técnica pública. Busca-se ressaltar o potencial democrático do instituto, levantando elementos cruciais para o atingimento de seu propósito, uns já abraçados pela prática administrativista, outros poucos ventilados. Concentramos nossas reflexões em quatro instrumentos que permitem a aproximação dos administrados na modelagem dos contratos de concessão administrativa e patrocinada, quais sejam, o procedimento de manifestação de interesse (PMI), a consulta pública, a audiência pública e o roadshow.
Palavras-chave: Procedimento de Manifestação de Interesse, Constitucionalização do Direito Administrativo, Constituição da República de 1988, participação popular, Interesse público e privado sustentabilidade, concessões, parcerias público-privadas, transparência.