PROCEDIMENTO EXECUTIVO E IMPENHORABILIDADE: UMA ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO REGIME DA (IM)PENHORABILIDADE NA SEARA IMOBILIÁRIA
2018 | Pós-Graduação
Bruno Ferraz da Silva
A pesquisa, do tipo exploratória, tem por objetivo fazer uma análise crítica acerca do procedimento executivo e do regime de impenhorabilidade na seara imobiliária, a fim de se verificar eventuais inconsistências presentes no ordenamento pátrio, contextualizando com os princípios norteadores do sistema jurídico brasileiro, notadamente os que orientam o procedimento executivo. O mencionado regime de impenhorabilidade prevê, como bens não sujeitos a penhora, o bem de família independentemente do seu valor, excepcionando o imóvel do fiador no contrato de locação, bem como a vaga de garagem com matrícula única, sendo o referido instituto um meio de tornar efetivo o princípio do patrimônio mínimo. Nesse contexto, no que tange a dívida dos condomínios em frente aos condôminos, o regime de impenhorabilidade é merecer de uma aperfeiçoamento legislativo, notadamente quando se trata dos supercondomínios. O procedimento executivo, por sua vez, é norteado por princípios que balizam a relação do direito ao crédito versus responsabilidade patrimonial do devedor, sendo um limite a expropriação o denominado bem de família que tem como fim assegurar a dignidade da pessoa humana e do seu núcleo familiar. Dessa forma, são abordados, sinteticamente, tópicos como os que se referem aos princípios da execução, ao regime de impenhorabilidades, ao de bem de família e ao de responsabilidade dos condôminos por dívidas condominiais, bem como suas características, conceitos, requisitos e objetivos e, por fim, a análise crítica desse regime expropriatório na seara imobiliária. Verifica-se, com a pesquisa, que os critérios legais definidos tanto pela lei, como pelo entendimento jurisprudenciais, por vezes chocam-se com os próprios princípios que regem o sistema, tais como o da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo necessária a releitura de institutos do direito material e processual, a fim de melhor se adequar as novas realidades sociais. Foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica e documental com estudo da doutrina, legislação e jurisprudência pertinente ao tema, através do método sistemático-teleológico.
Palavras-chave: Procedimento executivo. Princípios da execução. Responsabilidade patrimonial. Regime de impenhorabilidades. Responsabilidade dos condôminos por dívidas condominiais. Análise crítica. Releitura de institutos