PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR ESCOPO

2018 | Pós-Graduação

Jorge Luis Andrade Gomes Filho

O presente trabalho acadêmico abordará os aspectos, consequências e efeitos da prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos por escopo, quando realizados de forma extemporânea. Muito se discute no ordenamento jurídico acerca da possiblidade de serem atribuídos efeitos retroativos à prorrogação da vigência contratual de contratos desta natureza, quando já findo o prazo de vigência previamente estabelecido. Deste modo, trataremos acerca da possibilidade de ser realizada a prorrogação do prazo de vigência mesmo após o encerramento do prazo, dos seus efeitos e consequências, consoante entendimento sufragado pelo Tribunal de Contas da União. O presente tema ainda se mostra bastante relevante, posto que a realização da prorrogação dos contratos administrativos quando já encerrado o prazo de vigência, trata-se de situação recorrente principalmente em Municípios do interior, haja vista a ineficácia na fiscalização dos contratos. Assim, objetiva-se com o presente estudo o esclarecimento sobre o tema, bem como a indicação da possibilidade e consequências para o gestor público, quando a prorrogação é realizada fora do prazo de vigência contratual. Palavras-chave: Contratos administrativos. Escopo. Prorrogação do prazo vigência. Extemporaneidade