PUBLICIDADE ENGANOSA SOBRE PRODUTOS “ZERO LACTOSE”: UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 135/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2022 | Graduação
Gleyce Santos da Conceição
A presente monografia tem como objetivo analisar as regras e princípios impostos
pelo Código de Defesa do Consumidor como a proibição da publicidade enganosa e
o direito à informação, correlacionando esses ditames com itens da Resolução RDC
nº 135/2017 que permitem aos fornecedores colocarem informações falsas em
produtos para dietas com restrição à lactose, como anunciar que o produto derivado
do leite de origem animal é isento de lactose, mesmo contendo uma determinada
quantidade desse carboidrato. Por consequência, analisa-se o conflito entre ambas
as normas, as suas consequências no ordenamento jurídico nacional e a possível
solução para esse embate, ao mesmo tempo em que também se examina a hipótese
de vulnerabilidade agravada do consumidor intolerante à lactose perante o mercado
de consumo.
Palavras-chave: publicidade enganosa, direito à informação, intolerância à lactose,
conflito normativo, hipervulnerabilidade do consumidor.