PUBLICIDADE ENGANOSA SOBRE PRODUTOS “ZERO LACTOSE”: UMA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 135/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2022 | Graduação

Gleyce Santos da Conceição

A presente monografia tem como objetivo analisar as regras e princípios impostos pelo Código de Defesa do Consumidor como a proibição da publicidade enganosa e o direito à informação, correlacionando esses ditames com itens da Resolução RDC nº 135/2017 que permitem aos fornecedores colocarem informações falsas em produtos para dietas com restrição à lactose, como anunciar que o produto derivado do leite de origem animal é isento de lactose, mesmo contendo uma determinada quantidade desse carboidrato. Por consequência, analisa-se o conflito entre ambas as normas, as suas consequências no ordenamento jurídico nacional e a possível solução para esse embate, ao mesmo tempo em que também se examina a hipótese de vulnerabilidade agravada do consumidor intolerante à lactose perante o mercado de consumo. Palavras-chave: publicidade enganosa, direito à informação, intolerância à lactose, conflito normativo, hipervulnerabilidade do consumidor.