PUBLICIDADE PARA O PÚBLICO INFANTIL: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADES ENGANOSAS ATRAVÉS DE CONTEÚDOS DIGITAIS

2020 | Graduação

Laís de Abreu Lima

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade pela veiculação de publicidade enganosa voltada ao público infantil através de conteúdos digitais. Com as mudanças tecnológicas, a importância do mercado publicitário cresce cada vez mais. Dessa forma, torna-se necessário aferir quais são os agentes envolvidos nesse processo e de que forma cada um deles pode ser responsabilizado. Para tanto, iniciou-se explorando as características que consagram a infância, bem como a sua dupla-vulnerabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, analisou-se os mecanismos reguladores presentes no país e como também a legislação estrangeira sobre o tema. Por fim, para chegar a conclusão, analisou-se conjuntamente as consequências da veiculação de publicidade enganosa à esse público vulnerável e a participação de cada agente na atividade publicitária. Para esta finalidade, o trabalho utilizou-se de pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Palavras-chave: responsabilidade; publicidade enganosa; publicidade digital; consumo; criança; vulnerabilidade.