PUBLICIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO SISTEMA REGISTRAL DE IMÓVEIS E SEUS EFEITOS CONTRA TERCEIROS

2017 | Pós-Graduação

Marinez Rodrigues Macedo

O presente trabalho monográfico discorre sobre as consequências da ausência de outorga do convivente na união estável nas transações imobiliárias e o seu reflexo nos atos de registros notariais, destacando as vantagens do ingresso da união estável no sistema registral de imóveis por meio da publicização do Regime de Bens determinado pelos conviventes, o que inegavelmente agrega segurança jurídica aos companheiros em união estável e a terceiros adquirentes desses imóveis. Palavras-chave: União Estável. Publicização. Pacto Patrimonial. Regime de Bens. Registro de Imóveis.