QUESTÕES RELEVANTES DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: uma visão protetiva ao Contratado
2019 | Pós-Graduação
Andréa Fernandes Amorim
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de mitigar prejuízos do particular, pessoa física ou jurídica, prestador de serviço ou fornecedor de bem, com a aplicação do instituto Constitucional do Reequilíbrio Econômico-financeiro nos Contratos Administrativos. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, podendo ser classificado como uma revisão de literatura, utilizando doutrinas, artigos e posições dos Tribunais pátrios. O aspecto relevante a ser observado, tange ao diagnóstico da situação que revela uma situação desfavorável não previsível, ou se previsível, de difícil fixação da extensão, comparada com a condição inicialmente pactuada, bem como, o momento de formulação do pleito de reequilíbrio e os fundamentos utilizados para tanto pelo Particular frente à Administração Pública. Destacam-se os dispositivos legais aplicáveis à espécie para se evitar o ônus exacerbado e as condutas correlatas do credor para fazer valer esse direito. Percorrendo a origem do Contrato Administrativo, o conceito deste, suas características e peculiares dadas pelos Princípios inerentes, com a abordagem da diferença do contrato público e privado. Além disso, demonstram-se as espécies de Reequilíbrio, quais sejam reajuste, repactuação e revisão, com o detalhamento das principais diferenças, hipóteses de cabimento de cada um dos institutos. Por fim, o trabalho trata dos momentos de formalização do requerimento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo e as consequências possíveis, para orientar o Particular como utilizar do seu direito, fundamentadamente, frente à Administração Pública, com o objetivo de minimizar ou até extinguir os prejuízos do negócio firmado com o ente público.
Palavras-chave: Contrato Admistrativo. Reequilíbrio Econômico-financeiro. Reajuste. Repactuação. Revisão. Mitigação. Prejuízos