RDC ? REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: ASPECTOS RELEVANTES POLÊMICOS
2018 | Pós-Graduação
Railson Novais Useda Pinho
A licitação é o procedimento formal pelo qual nascem as contratações na Administração Pública. Este procedimento visa contratar terceiros para o provimento das necessidades do Poder Público no atendimento à coletividade, estabelecendo critérios de qualidade mínima e escolhendo a proposta técnica e financeira mais vantajosa ao interesse público. O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre as inovações nas contratações da Administração Pública, trazidas pela Lei nº 12.462/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, demonstrando suas características que prometem celeridade e eficiência e inovam no aspecto da flexibilização (quando comparados com as modalidades convencionais da Lei nº 8.666/93), no intuito de contratar os serviços, obras e bens necessários, bem como demonstrar os aspectos mais relevantes dos instrumentos trazidos, que suscitam grandes indagações na jurisprudência e doutrina pátria.
Palavras-chave: Administração Pública, Licitação, RDC, Inovações, Flexível. Polêmicas