REAJUSTE NAS MENSALIDADES DOS CONSUMIDORES IDOSOS NOS CONTRATOS ANTIGOS DE PLANO DE SAÚDE

2013

Fernanda Oliveira dos Santos Silva

O presente trabalho é o resultado de um estudo sobre os contratos de planos de saúde, os seus reajustes e as condições para que estes aconteçam nos contratos firmados com os consumidores idosos. Aborda, inicialmente, a evolução histórica do direito à saúde e o desenvolvimento dos planos de saúde no Brasil, evidenciando as principais características do contrato mencionado, fazendo referência ao órgão regulador, Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em seguida, apresenta as principais legislações aplicáveis à este negócio jurídico. Por fim, traz as divergências doutrinárias acerca da possibilidade de incidência das legislações citadas, mostrando o posicionamento da doutrina e jurisprudência nacional.