REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMO BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO : UMA ANÁLISE DE SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

2015

Ivan Luis Lira de Santana

O presente trabalho traz um estudo acerca da redistribuição de cargos, que tem previsão no artigo 37 daLei federal nº 8.112/1990, e a forma equivocada que tem sido utilizada no âmbito das Instituições Federais de Ensino, onde diversos princípios que regem o direito administrativo têm sido violados, bem como também está sendo violada a regra que tem previsão constitucional que obriga a Administração Pública direta, indireta e fundacional a realizar concurso público para provimento de seus cargos. Traz também uma colheita de dados de algumas das principais instituições federais de ensino no estado da Bahia, na tentativa de demonstrar que a redistribuição está sendo utilizada de forma totalmente desenfreada, onde a exceção virou regra, e as instituições vem redistribuindo seus servidores sem qualquer controle ou observância dos requisitos que são trazidos pela própria lei, principalmente no que toca ao Interesse da Administração, que deve sempre prevalecer quando em confronto com o interesse privado, tendo em vista que a Administração deve buscar sempre atender o bem comum. Também, serão tratados todos os problemas que foram identificados quando da análise de alguns processos de redistribuição a que o autor teve acesso enquanto servidor público de uma das Instituições pesquisadas, e também será proposta uma solução para amenizar os problemas que ocorrem atualmente durante a tramitação dos processos de redistribuição, para que haja respeito aos princípios da impessoalidade, isonomia, moralidade e supremacia do interesse público, e ainda será uma proposta para a utilização da redistribuição de cargos ocupados somente na hipótese prevista na Lei 8.745/93, o que amenizaria os problemas relacionados à burla ao concurso público.