REFLEXÕES SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SEUS PRINCÍPIOS: A LIVRE CONCORRÊNCIA E SUA RELAÇÃO COM O DUMPING SOCIAL
2017 | Graduação
Felipe Augusto Mende de Oliveira
O presente trabalho aborda os princípios elencados pela Constituição Federal como
orientadores da ordem econômica federal. A prática do dumping social é conduta
anticompetitiva que gera resultados no mercado para o agente econômico que se
utiliza de infrações aos direitos laborais para produzir com menores custos e assim
desfrutar de melhores preços. Essa conduta tem impacto direto no direito à livre
concorrência consagrado no art. 170, IV da Constituição Federal. A valorização do
trabalho humano e o princípio da livre concorrência são confrontados através do
debate de como as instituições de proteção à concorrência podem, efetivamente,
garantir que os agentes econômicos não se utilizem do seu poder de mercado para
cometer abusos contra à ordem econômica. Neste sentido, são analisadas as
instituições que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atuantes
em diferentes frentes no combatendo aos excessos de concentração econômica que
podem implicar na restrição do mercado a apenas um ou alguns agentes
econômicos. As funções dos órgãos foram recentemente alteradas pela
Lei12.529/2011 e não são de amplo conhecimento pela comunidade jurídica e tão
pouco pela sociedade, revelando a importância do debate acerca do tema. A ordem
econômica, os institutos de direito concorrencial e direito do trabalho são analisados
de forma a refletir sobre como o sistema constitucional deve atuar de maneira
integrada de forma a garantir a efetividade dos fins a que se destina.