REFLEXÕES SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SEUS PRINCÍPIOS: A LIVRE CONCORRÊNCIA E SUA RELAÇÃO COM O DUMPING SOCIAL

2017

Felipe Augusto Mende de Oliveira

O presente trabalho aborda os princípios elencados pela Constituição Federal como orientadores da ordem econômica federal. A prática do dumping social é conduta anticompetitiva que gera resultados no mercado para o agente econômico que se utiliza de infrações aos direitos laborais para produzir com menores custos e assim desfrutar de melhores preços. Essa conduta tem impacto direto no direito à livre concorrência consagrado no art. 170, IV da Constituição Federal. A valorização do trabalho humano e o princípio da livre concorrência são confrontados através do debate de como as instituições de proteção à concorrência podem, efetivamente, garantir que os agentes econômicos não se utilizem do seu poder de mercado para cometer abusos contra à ordem econômica. Neste sentido, são analisadas as instituições que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atuantes em diferentes frentes no combatendo aos excessos de concentração econômica que podem implicar na restrição do mercado a apenas um ou alguns agentes econômicos. As funções dos órgãos foram recentemente alteradas pela Lei12.529/2011 e não são de amplo conhecimento pela comunidade jurídica e tão pouco pela sociedade, revelando a importância do debate acerca do tema. A ordem econômica, os institutos de direito concorrencial e direito do trabalho são analisados de forma a refletir sobre como o sistema constitucional deve atuar de maneira integrada de forma a garantir a efetividade dos fins a que se destina.