REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO CONTRATO DE EMPREGO: UMA ANÁLISE DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

2017

Glória Dantas Pires

Trabalho destinado à análise dos reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Contrato de Emprego, especificamente do instituto da tomada de decisão apoiada. Para melhor compreender o tema, surge a necessidade de estudar o conceito de pessoa com deficiência e sua evolução histórica. Posteriormente, reafirma-se o direito a igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição, e verifica-se a política de inclusão social do grupo historicamente discriminado, qual seja, o das pessoas com deficiência. Em seguida, é investigada a autonomia das pessoas com deficiência e analisada a capacidade, à luz do artigo 114 da Lei 13.146/2015 que modifica o modelo de capacidade civil. Após, é feito o estudo do contrato de trabalho e suas peculiaridades, inclusive elementos essenciais, tais quais: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e desembaraçada. No último momento há a apresentação do instituto de tomada de decisão apoiada, no qual serão analisadas as características e efeitos deste instituto. Tecidas todas as considerações necessárias e prévias à concreção do objetivo deste trabalho, será analisada a compatibilidade do mecanismo de tomada de decisão apoiada no contexto do contrato de emprego, com a finalidade de suprir o silêncio da lei nesse aspecto. Seguidamente, busca-se demonstrar a compatibilidade do instituto em questão com o contrato de emprego. Ao final, analisa-se a eficácia do termo de tomada de decisão apoiada no contrato de emprego em três momentos: na assinatura do contrato de emprego, desenrolar da relação empregatícia e encerramento do contrato de emprego.