RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE TERATOLÓGICO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA FINS DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
2020 | Graduação
Marianna Freire Mota
O processo de improbidade administrativa é um dos institutos que prevê
consequências mais danosas ao polo passivo da ação, nesse sentido é de suma
importância um cuidado maior na operacionalização desse instituto, principalmente no
que tange ao uso das medidas cautelares no bojo dessa ação. Ocorre que ao analisar
a forma que essas medidas vêm sendo aplicadas na prática no âmbito dos processos
de improbidade percebe-se que uma delas, intitulada como a medida cautelar de
indisponibilidade de bens, tem se diferenciado de toda a lógica das demais também
presentes neste processo, revelando diversas ilegalidades. Esse fato é decorrente da
forma que a medida de bloqueio de bens é aplicada, pois é utilizado uma tutela
processual de evidência de maneira equivocada para justificar a necessidade da
medida. Contudo, as incongruências não param por aí, no momento da operacionalização da medida, a depender do contexto uma série de ilegalidades
podem ocorrer, ocasionando diversos danos ao processado. Sendo assim, diante
desse cenário de latentes irregularidades, surge a necessidade de se reparar
eventuais danos sofridos pelo acusado de improbidade administrativa, através da
responsabilidade civil do Estado. Contudo, dentro do ordenamento atual, ainda não
há a responsabilização do Estado por atos judiciais, apenas em algumas ocasiões.
Essa falta de responsabilização traz uma falsa ideia de intangibilidade e infalibilidade
do Poder Judiciário, mesmo com a presença de vários textos legais que já assumem
situações em que podem ocorrer erro por parte do magistrado e reconhecendo inclusive a necessidade de indenização. Assim, diante do contexto apresentado, o presente trabalho em primeiro lugar analisa a incidência das ilegalidades no momento da operacionalização da medida de indisponibilidade de bens no âmbito das ações de
improbidade e traz a responsabilidade civil como forma de reparar o dano causado
pelo Estado através da figura do seu agente, fazendo uma análise de como a não utilização da reponsabilidade por atos judiciais vai de encontro a toda ideia de um
Estado democrático de direito.
Palavras-chaves: improbidade administrativa; responsabilidade civil; tutela de
evidência; medida cautelar; dano.