RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RAZÃO DE TERATOLÓGICO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA FINS DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2020 | Graduação

Marianna Freire Mota

O processo de improbidade administrativa é um dos institutos que prevê consequências mais danosas ao polo passivo da ação, nesse sentido é de suma importância um cuidado maior na operacionalização desse instituto, principalmente no que tange ao uso das medidas cautelares no bojo dessa ação. Ocorre que ao analisar a forma que essas medidas vêm sendo aplicadas na prática no âmbito dos processos de improbidade percebe-se que uma delas, intitulada como a medida cautelar de indisponibilidade de bens, tem se diferenciado de toda a lógica das demais também presentes neste processo, revelando diversas ilegalidades. Esse fato é decorrente da forma que a medida de bloqueio de bens é aplicada, pois é utilizado uma tutela processual de evidência de maneira equivocada para justificar a necessidade da medida. Contudo, as incongruências não param por aí, no momento da operacionalização da medida, a depender do contexto uma série de ilegalidades podem ocorrer, ocasionando diversos danos ao processado. Sendo assim, diante desse cenário de latentes irregularidades, surge a necessidade de se reparar eventuais danos sofridos pelo acusado de improbidade administrativa, através da responsabilidade civil do Estado. Contudo, dentro do ordenamento atual, ainda não há a responsabilização do Estado por atos judiciais, apenas em algumas ocasiões. Essa falta de responsabilização traz uma falsa ideia de intangibilidade e infalibilidade do Poder Judiciário, mesmo com a presença de vários textos legais que já assumem situações em que podem ocorrer erro por parte do magistrado e reconhecendo inclusive a necessidade de indenização. Assim, diante do contexto apresentado, o presente trabalho em primeiro lugar analisa a incidência das ilegalidades no momento da operacionalização da medida de indisponibilidade de bens no âmbito das ações de improbidade e traz a responsabilidade civil como forma de reparar o dano causado pelo Estado através da figura do seu agente, fazendo uma análise de como a não utilização da reponsabilidade por atos judiciais vai de encontro a toda ideia de um Estado democrático de direito. Palavras-chaves: improbidade administrativa; responsabilidade civil; tutela de evidência; medida cautelar; dano.