A responsabilidade civil do Estado por omissão na prestação da saúde pública aos casos de doenças oncológicas é um tema que envolve discussões acerca da natureza de incidência da responsabilização, com ausência de uniformidade no entendimento acerca da aplicabilidade da teoria objetiva ou subjetiva. A responsabilidade civil subjetiva tem como relevante a culpa anônima como pressuposto para sua configuração, enquanto a responsabilidade objetiva requer apenas a existência de um nexo causal entre o dano e a conduta omissiva. Deste modo, o objetivo nuclear do presente trabalho é a avaliação da incidência da norma jurídica do art. 37, §6º, da Constituição Federal nas hipóteses em que o poder público assume uma conduta omissa no cumprimento do seu dever de prestação da saúde às pessoas que sofrem com câncer. Sendo a saúde um direito fundamental, a sua exigibilidade é imediata, não se admitindo qualquer justificativa que se possa eximir o Estado do seu cumprimento. Desse modo, a proposta de análise consiste na criação de uma hipótese inicial, para a qual a responsabilidade do Estado, em tais circunstâncias, incide objetivamente. Assim, põe-se a correlacionar as características basilares da responsabilidade civil do Estado ao dever fundamental de garantia da saúde pública, com ênfase no princípio maior da dignidade da pessoa humana, compreendendo-se a grande importância da proteção e promoção os direitos da pessoa com câncer. Nessa senda, realiza-se uma pesquisa essencialmente bibliográfica, extraindo conceitos de livros, leis, jurisprudências, artigos científicos, e utiliza-se o método hipotético dedutivo, para, por meio do falseamento da hipótese criada, poder extrair uma conclusão mais próxima da realidade. Conclui-se que os efeitos práticos do uso de uma ou outra teoria são bem semelhantes, porém a responsabilidade objetiva tende a proteger ainda mais a vítima do dano. Palavras-chave: Responsabilidade civil; Estado; câncer; subjetiva; objetiva.