RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E O CONSENTIMENTO ESCLARECIDO

2013

Hercília Maria ferreira Dórea

Este trabalho monográfico estuda as consequências jurídicas da não obtenção do Consentimento Esclarecido na responsabilidade civil médica, abordando os variados aspectos da responsabilidade civil, à luz dos princípios constitucionais que dizem respeito à dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, da boa-fé, da proteção aos direitos da personalidade, da proteção ao direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica do ser humano. O médico exerce uma atividade de meio, pois não pode se comprometer com o resultado, mas deve agir com responsabilidade, atendendo a princípios éticos. Na execução das suas atividades profissionais será o médico responsabilizado subjetivamente, por culpa, no caso de o paciente vir a sofrer dano durante a sua submissão a tratamento diagnóstico ou terapêutico. De outro modo, será o médico responsabilizado objetivamente, se não obtiver o Consentimento Esclarecido do seu paciente. É que o Termo de Consentimento Esclarecido deve conter informações em linguagem clara e acessível quanto aos riscos e benefícios que o tratamento sugerido pode ocasionar, fazendo com que o paciente tenha uma compreensão de todo o seu quadro de saúde e suas necessidades, e mais, que a partir desta compreensão possa autorizar ou recusar a intervenção médica. Este consentimento é revogável a qualquer tempo e se o paciente não possuir capacidade para fazê-lo, o médico deve obtê-lo através de um responsável. Este dever do médico de obter o Consentimento Esclarecido fica afastado, quando o paciente encontra-se em risco iminente de vida, como é o caso da prestação de serviços médicos de urgência e emergência