RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS

2013

Camila Milene Soares Dantas Magalhães

Diante dos influxos sociais e com base em uma perspectiva contemporânea, verifica-se que a afirmação da responsabilidade civil do Estado Legislador se constitui em relevante instrumento de defesa dos direitos fundamentais dos indivíduos em face do poder arbitrário estatal. O objetivo central do presente estudo consiste em delimitar os contornos do instituto da responsabilidade do Estado por atos legislativos inconstitucionais, mediante a abordagem dos pressupostos, espécies e das etapas percorridas no processo evolutivo, com o fito de conferir uma sistematização ao tema proposto. Além disso, se busca proporcionar um exame crítico acerca do assunto, consubstanciado através da exposição das controvérsias que envolvem a problemática e da demonstração das eventuais incongruências em relação aos argumentos invocados em defesa da irresponsabilidade estatal. Por fim, o trabalho em foco pretende realçar a importância da vinculação do legislador aos preceitos constitucionais, tendo em vista que o desrespeito à Lei Fundamental importa na configuração de um ato ilícito sujeito a responsabilização.