Medida Provisória é ato normativo primário, emitida exclusivamente pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, esta prevista no artigo 62 da Constituição Federal de 1988, sofreu grande mudança com a Emenda Constitucional nº 32/2001, que vetou a possibilidade de reedições. As medidas provisórias nasceram sob grande influência do decreto-legge italiano, previsto na Constituição Italiana de 1947. A separação dos poderes é princípio fundamental, previsto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, possui como objetivo limitar o poder, se dá autonomia a cada dos poderes estatais, mas ao mesmo tempo se exerce a fiscalização, acontecendo assim, o chamado “freios e contrapesos”. Cada poder, Legislativo, Executivo e Judiciário possuem suas funções, típicas e as atípicas. Legislar é função atípica do Poder Executivo, que poderá legislar através das medias provisórias em situações excepcionas, mas sempre submetido a controle. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que há muito tempo o Poder Executivo vem abusando do seu poder de legislar, quando edita medidas provisórias que possuem efeitos imediatos a partir da sua publicação. No processo de votação caberá ao Congresso Federal realizar o juízo de admissibilidade destas, ocorre que essa votação possui prazo determinado para conclusão e sua quantidade absurda de edição acaba sobrecarregando as casas e impossibilitando o andamento de seus projetos legislativos. O Supremo Tribunal Federal entende que apenas será necessária sua interferência em casos excepcionais em que seja evidente o abuso de poder ou que tenham sido ignoradas a relevância e urgência para a sua edição. Neste contexto, defende-se aqui a possiblidade de responsabilidade politicaadministrativa do Presidente da República, podendo resultar em Impeachment, por grave violação a Constituição e ao livre exercício dos poderes. Palavras-chave: Medidas Provisórias. Separação dos Poderes. Processo Legislativo. Abuso do uso de medidas provisórias. Responsabilidade do Presidente da República