RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS: UMA ABORDAGEM CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE

2013

Namir Gabrielle Mangabeira de OLiveira

O presente trabalho monográfico se propõe a realizar uma abordagem crítica da aplicação do princípio da pessoalidade. Para tanto, é fundamental esclarecer e firmar posicionamento acerca de algumas premissas. Inicialmente, far-se-á uma breve análise da evolução história da responsabilidade penal da pessoa jurídica e, hoje, de que forma outros países se posicionam a respeito do tema. Posteriormente, antes de analisar a possibilidade de responsabilizar a pessoa jurídica por crime, cumpre conceituar e esclarecer quando resta configurada as hipóteses de começo, modificação e fim da personalidade jurídica. Esses esclarecimentos são fundamentais para a abordagem que ao final será realizada. A análise das outras espécies de responsabilidade, civil e administrativa, se faz necessário para esclarecer o porquê os demais ramos do direito não são suficientes para a tutela efetiva do meio ambiente. Antes de adentrar o cerne da discussão serão apresentados argumentos contrários e favoráveis a possibilidade do ente coletivo responder pela prática do crime ambiental, dentre os quais já se inicia uma discussão em torno no princípio da pessoalidade. Quando da abordagem crítica da aplicação do princípio da pessoalidade da pena, será analisado o tratamento que outros ramos do direito dedicam a situações semelhantes em que há a modificação ou extinção da pessoa jurídica. Antes, contudo, cumpre conceituar o referido princípio. Ao final, ante a ausência de lei que discipline a questão, além de alertar para a necessidade da criação de normas que encerre a discussão prestigiando a segurança jurídica, expõe-se o entendimento que melhor se coaduna com os interesses sociais e ampla proteção ao meio ambiente, sem, contudo, ferir a Constituição Federal.