Nos tempos atuais, muitos condomínios estão enfrentando o problema da inadimplência no seu cotidiano, onerando a cada dia mais os que pagam suas contas em dias. Esta pesquisa teve como objetivo apresentar um estudo aprofundado sobre a restrição de direitos praticada em condomínios, sobretudo os direitos de uso da área comum, contra condôminos inadimplentes com as taxas condominiais, dando ênfase às regras e aos princípios que norteiam o tema, alguns expostos expressamente no Código Civil, outros na legislação específica e, até mesmo, na Constituição Federal. Assim, este estudo analisou e discutiu a legalidade e os impactos na vida de quem sofre tais restrições, assim como as conseqüências que este tratamento discriminatório acarreta para quem o corrobora. Palavras-chave: Condomínio. Condômino Inadimplente. Restrição de direitos