SENTENÇA ARBITRAL: A (IN)OBRIGATORIEDADE DA VINCULAÇÃO AO EXPERT DETERMINATION
2024 | Graduação
Catherine Cruz Lingerfelt de Araujo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a controvérsia acerca da vinculação, ou
não, da sentença arbitral ao expert determination, um método adequado de solução
de conflitos amplamente utilizado no âmbito das relações comerciais, a fim de buscar
diminuir a insegurança jurídica que circunda o tema. Pretende-se identificar os
posicionamentos a favor e contra a vinculação, bem como as suas fundamentações,
principalmente por meio da análise dos princípios da autonomia privada das partes e
do pacta sunt servanda. Para isso, através do método hipotético-dedutivo, utilizandose da pesquisa bibliográfica qualitativa, o estudo foi realizado por meio da análise de
entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e de câmaras arbitrais acerca do caráter
vinculante ou não vinculante das decisões do expert. Assim, observou-se que, apesar
de o entendimento a respeito da vinculação da sentença arbitral ao expert
determination não ser um tema pacificado, o posicionamento majoritário da doutrina e
da jurisprudência é de que o expert determination é vinculante, de modo que o tribunal
arbitral deve observar e respeitar as suas determinações. PALAVRAS-CHAVE: Expert determination; Sentença arbitral; Insegurança jurídica;
Vinculação; Autonomia privada; Pacta sunt servanda.