SIMPLES NACIONAL: IMPACTOS DOS SUBLIMITES ESTUDAIS OBRIGATÓRIOS SOBRE AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

2018 | Pós-Graduação

Caio Cezar Santana de Souza

O Simples Nacional é o regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, criado pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, em vigor desde julho de 2007, e que simplifica e reduz o peso dos impostos sobre os pequenos negócios no Brasil. Foi precedida, na década anterior à sua criação pelo Simples Federal, versão que abrangia apenas impostos federais. O Simples Federal ao ser substituído pelo Simples Nacional, possibilitou o pagamento unificado, além dos tributos federais, também do ICMS e do ISS. O objetivo deste trabalho é analisar as mudanças trazidas pela Lei Complementar n° 155 de 27 de outubro de 2016, discutir sobre os possíveis impactos que os sublimites obrigatórios, fixados meio as alterações, podem ocasionar na carga tributária da ME e EPP levando em consideração o recolhimento do ICMS e ISS, que antes recolhido ?por dentro?, passam a ser recolhidos por fora do Simples Nacional. Procurou-se entender quais são as modificações e fazer uma análise crítica dos impactos que poderão ser gerados nas empresas que optam por esse regime, levando em consideração a grande importância que estas representam, atualmente, para o cenário econômico-financeiro do país. Não obstante, os impactos dessas mudanças sobre as faixas do ICMS e do ISS, por exemplo, ainda vêm sendo pouco discutidos. Palavras chaves: Simples Nacional. Sublimites. Impactos. ICMS. ISS